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CONARCI 2017
05/10/2017

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Curso de Perito Grafotcnico - CONPEJBA
09/09/2017

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VIII FRUM DE INTEGRAO JURDICA
20/06/2017

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IRIB e CGJ-BA promovem curso para novos registradores de imveis da Bahia nos dias 15 e 16 de maio
15/05/2017

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Curso para Iniciante da Atividade Notarial e de Registro acontecer em Salvador
17/03/2017

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XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.
15/11/2015

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Convnios
28/10/2014
Novas regras diminuem burocracia de avaliao de bens do ITD, que ficar concentrada na Sefaz-Ba
Novas regras diminuem burocracia de avaliao de bens do ITD, que ficar concentrada na Sefaz-Ba
Novas regras diminuem burocracia de avaliao de bens do ITD, que ficar concentrada na Sefaz-Ba A partir de 1 de dezembro, os contribuintes que precisarem fazer avaliao de bens para o pagamento do ITD (Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens e Direitos) devero procurar unicamente as unidades da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), disponveis em 19 postos da Rede SAC (Servio de Atendimento ao Cidado) ou nas Inspetorias Fazendrias, em municpios onde no h postos do SAC. As novas rotinas, que desburocratizam o recolhimento do imposto, foram estabelecidas pela Portaria Conjunta n 04/2014 da Sefaz-Ba e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), publicada nesta quarta-feira (22), no Dirio Oficial do Estado. A mudana busca facilitar a vida do cidado e dar mais agilidade ao trmite da documentao. Na rotina ainda em vigor at o final de novembro, a entrada do processo de inventrio ocorre na justia, que encaminha para a PGE fazer a avaliao dos bens. Em muitos casos, o processo precisa retornar para as mos do juiz, que intima a parte, em funo da falta de documentao necessria para a apurao da base de clculo. Com a alterao do procedimento, o contribuinte dar entrada com a documentao necessria para a avaliao dos bens na Sefaz. Esta far uma triagem prvia para detectar se a documentao est completa, evitando assim idas e vindas do contribuinte e, consequentemente, perda de tempo. Alm disso, com as novas rotinas, o contribuinte do interior ou seu representante legal que der entrada em um processo de inventrio ter a avaliao de bens realizada em uma unidade da Sefaz em sua cidade, evitando o trmite para a PGE da capital, como ocorre no modelo que est sendo substitudo a partir de dezembro. Estamos sempre buscando implantar novas rotinas e procedimentos que tornem os processos de atendimento ao contribuinte mais cleres, tendo como meta principal facilitar a vida de quem precisa utilizar os servios da Sefaz-Ba, observa o secretrio da Fazenda, Manoel Vitrio. Para o Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz a mudana era necessria dada a capilaridade de atendimento muito prpria da Sefaz, pois de agora em diante os inventariantes, advogados e interessados em processo de ITD tero maior facilidade para verem os clculos legitimamente ratificados pela autoridade fazendria. Novas rotinas O requerimento para anlise de bens pode ser solicitado pelo representante legal do contribuinte, pelo inventariante, responsvel ou divorciando - que dever comprovar sua condio - ou pelo doador. Os imveis relacionados devem se situar exclusivamente na Bahia e, na hiptese de existirem bens em mais de uma Unidade Fazendria do Estado, o recolhimento do ITD ser requerido naquela que concentre o bem de maior valor. Com as novas rotinas, o clculo do ITD e a emisso do DAE (Documento de Arrecadao Estadual) sero requeridos na Unidade Fazendria cuja atuao abranja a Comarca onde ocorrer o inventrio, arrolamento, divrcio ou doao. Assim que for solicitada a avaliao, o servidor da Sefaz ir verificar se toda a documentao est correta, e em seguida entregar ao contribuinte um recibo, para que ele tenha posterior retorno da sua demanda. O processo ser encaminhado para o setor da Fazenda Estadual especializado na anlise e clculo do imposto. O ITD O ITD um imposto pouco conhecido da populao, que deve estar atenta s duas situaes nas quais ele deve ser recolhido: quando h transferncia de recursos ou patrimnio por herana ou quando h doao de dinheiro ou outros bens. As alquotas variam de acordo com cada uma das situaes. Nos casos de sucesso hereditria em transferncia de patrimnio por morte, as alquotas so de 4% (bens avaliados entre R$ 100 mil e R$ 200 mil), 6% (bens avaliados entre R$ 200 mil e R$ 300 mil) e 8% (bens avaliados acima de R$ 300 mil). J a alquota de 3,5% aplicada caso ocorra transferncia de patrimnio em

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