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CONARCI 2017
05/10/2017

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Curso de Perito Grafotcnico - CONPEJBA
09/09/2017

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VIII FRUM DE INTEGRAO JURDICA
20/06/2017

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IRIB e CGJ-BA promovem curso para novos registradores de imveis da Bahia nos dias 15 e 16 de maio
15/05/2017

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Curso para Iniciante da Atividade Notarial e de Registro acontecer em Salvador
17/03/2017

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XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.
15/11/2015

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Convnios
02/12/2014
Provimento que Regulamenta os procedimentos do registro de nascimento homoparental
Provimento que Regulamenta os procedimentos do registro de nascimento homoparental
Dirio n. 1329 de 02 de Dezembro de 2014 CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA > GABINETE PROVIMENTO CONJUNTO N. CGJ/CCI -008/2014 *Republicao com alterao da data da vigncia Regulamenta os procedimentos do registro de nascimento homoparental. O DESEMBARGADOR JOS OLEGRIO MONO CALDAS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIA E A DESEMBARGADORA VILMA COSTA VEIGA, CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuies legais e regimentais, conjuntamente, com base no art.88 combinado com o artigo 89 e 90, inciso VII, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justia do Estado da Bahia, e levando em considerao o que consta no PA n. TJ- ADM 2014/19119; CONSIDERANDO que objetivo das Corregedorias de Justia consolidarem uma poltica pblica permanente de incentivo e aperfeioamento dos procedimentos a serem adotados pelos notrios e registradores no mbito das serventias extrajudiciais; CONSIDERANDO o disposto no art.226 da Constituio Federal segundo o qual a famlia, base da sociedade, tem especial proteo do Estado; CONSIDERANDO que a Carta Magna ampliou o conceito de famlia, contemplando o principio da igualdade de filiao, atravs da insero de novos valores, calcando-se no princpio da afetividade e da dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO que a duplicidade em relao s mes ou pais no constitui bice registrrio, tanto que vrios so os precedentes admitindo adoo ou reconhecimento de filiao homoparental por pessoas com orientao homoafetiva; CONSIDERANDO que o registro de nascimento decorrente da homoparentalidade atende aos princpios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, dos direitos fundamentais igualdade, da liberdade, da intimidade, da proteo da discriminao, do direito de se ter filhos e planej-los de maneira responsvel; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos do registro de nascimento homoparental; CONSIDERANDO competir s Corregedorias de Justia orientar e disciplinar os servios prestados nas Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia: RESOLVEM: Art. 1. Incluir no Ttulo IV, Seo V, a Subseo XIII - Do Registro de Nascimento Homoparental, do Cdigo de Normas e Procedimentos dos Servios Notariais e de Registro do Estado da Bahia, com a seguinte redao : Art. 505-A. O assento de nascimento decorrente da homoparentalidade biolgica ou por adoo, ser inscrito no LIVRO A, observada a legislao vigente, no que for pertinente, com a adequao para que constem os nomes dos pais ou das mes, bem como de seus respectivos avs, sem distino se paternos ou maternos sem descurar dos seguintes documentos: a) declarao de nascido vivo-DNV; b) certido de casamento, de converso de unio estvel em casamento ou escritura pblica de unio estvel. Art. -505-B. Na homoparentalidade biolgica tambm ser exigido: a) termo de consentimento por instrumento pblico ou particular com firma reconhecida; b) declarao do centro de reproduo humana. Art. 505-C. Na homoparentalidade por adoo ser exigido ainda o mandado judicial que determina a alterao do registro do nascimento. Art. 2. Este Provimento entrar em em vigor no dia 1 de dezembro de 2014, ficando revogadas as disposies em contrrio. Secretaria das Corregedorias, em 1 de dezembro de 2014. Desembargador Jos Olegrio Mono Caldas Corregedor Geral da Justia Desembargadora Vilma Costa Veiga Corregedora das Comarcas do Interior Fonte: http://www.tjba.jus.br/diario/internet/inicial.wsp?tmp.diario.nu_edicao=1329

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