Artigos e Notícias

Selecione a Cidade >
Eventos
CONARCI 2017
05/10/2017

CONARCI 2017

Curso de Perito Grafotcnico - CONPEJBA
09/09/2017

Curso de Perito Grafotcnico - CONPEJBA

VIII FRUM DE INTEGRAO JURDICA
20/06/2017

VIII FRUM DE INTEGRAO JURDICA

IRIB e CGJ-BA promovem curso para novos registradores de imveis da Bahia nos dias 15 e 16 de maio
15/05/2017

IRIB e CGJ-BA promovem curso para novos registradores de imveis da Bahia nos dias 15 e 16 de maio

Curso para Iniciante da Atividade Notarial e de Registro acontecer em Salvador
17/03/2017

Curso para Iniciante da Atividade Notarial e de Registro acontecer em Salvador

XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.
15/11/2015

XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.

Convnios
22/04/2016
Pronunciamento ANOREG-BA E Colgio Notarial do Brasil - Seo Bahia
Pronunciamento ANOREG-BA E Colgio Notarial do Brasil - Seo Bahia
A Associao dos Notrios e Registradores do Estado da Bahia - ANOREG/BA e o Colgio Notarial do Brasil - Seo Bahia, vm pronunciar-se acerca da pretenso da Egrgia Corte de Justia Baiana, de encaminhar para a Assembleia Legislativa deste Estado, projeto de Lei que pretende alterar dispositivos da Lei Estadual 13.352/2011, especificamente para modificar a finalidade do FECOM e permitir ao Tribunal de Justia do Estado Bahia (TJ-BA), a utilizao de parte dos recursos do Fundo Especial de Compensao da Bahia (FECOM) para remunerar os servidores pblicos que hoje se encontram frente de serventias extrajudiciais de registro civil que ainda esto sob gesto pblica, nos seguintes termos: Criado pela Lei 12.352, de 08 de setembro de 2011, o Fundo Especial de Compensao FECOM tem carter privado e destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais privatizados, bem como, promover a compensao financeira s serventias notariais e de registro privatizadas que no atingirem arrecadao necessria ao funcionamento e renda mnima do delegatrio. O referido Fundo foi criado pela Lei Estadual Baiana, em cumprimento ao oitavo artigo da Lei Federal 10.169/2000. Os recursos que constituem sua receita decorrem, exclusivamente, do percentual de 23% dos emolumentos arrecadados pelo cartrios extrajudiciais, privatizados. No pode-se olvidar que cada dia aumenta a preocupao do Conselho Nacional de Justia com a justa remunerao dos cartorrios privatizados, os quais prestam servio pblico essencial ao exerccio da cidadania. Em consonncia com a posio sedimentada no CNJ, o Estado da Bahia criou o FECOM pela Lei 12.352, de 08 de setembro de 2011. Hoje existem apenas 99 cartrios beneficirios pelo Fundo. Contudo, com a finalizao do concurso pblico para provimento dos cartrios vagos, cujo cronograma apresentado aponta como data de finalizao o dia 29.05.2016, a situao mudar, mais de 1300 serventias sero providas e sua grande maioria depender do repasse feito pelo FECOM para a sua manuteno, aumentando exponencialmente suas despesas. Os atuais servidores pblicos do TJBA, que esto deslocados para atuar nas serventias extrajudiciais, voltaro a trabalhar nos cartrios judiciais, suprindo, assim, uma histrica deficincia de servidores nos quadros do Tribunal de Justia. Neste sentido, o repasse feito pelo FECOM est sendo considerado por grande parte dos candidatos habilitados no concurso pblico como possibilidade de instalao do cartrio em diversas regies do Estado. Notadamente, naquelas mais carentes. Assim, deve-se levar em considerao que, caso o PL seja aprovado, haver grande impacto nas contas do Fundo e as chances de provimento em cidades com pouca renda sero baixas, prejudicando a populao que tanto necessita daqueles servios e correndo o risco de perpetuar o inconstitucional sistema misto (pblico/privado) da prestao dos servios, cuja faceta pblica j se revelou ineficiente e no desejada pela populao. Por tais motivos, a Associao dos Notrios e Registradores do Estado da Bahia - ANOREG/BA e o Colgio Notarial do Brasil - Seo Bahia, publicam essa nota a fim de enfatizarem, com o devido respeito esta Egrgia Corte de Justia Baiana, a deficincia constitucional e ftica da pretenso do mencionado projeto de Lei, que prejudicar no apenas a finalidade do FECOM, mas o prprio regime privado de delegaes extrajudiciais. Atenciosamente, Marli Pinto Trindade - Presidente da ANOREG-BA Emanuelle Fontes Ourives Perrota - Presidente do Colgio Notarial do Brasil - Seo Bahia

Cadastrar seu emaile receba artigos por email

Anoreg BA
Contatos
  • Tel. 71 3042-2015
  • Rua Par, 335, Empresarial Vila das Cores, sala 05, Pituba, CEP. 41.830-070, Salvador-BA

Copyright 2013 ANOREG BAHIA. Todos os Direitos Reservados

Hoom Interativa