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CONARCI 2017
05/10/2017

CONARCI 2017

Curso de Perito Grafotcnico - CONPEJBA
09/09/2017

Curso de Perito Grafotcnico - CONPEJBA

VIII FRUM DE INTEGRAO JURDICA
20/06/2017

VIII FRUM DE INTEGRAO JURDICA

IRIB e CGJ-BA promovem curso para novos registradores de imveis da Bahia nos dias 15 e 16 de maio
15/05/2017

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Curso para Iniciante da Atividade Notarial e de Registro acontecer em Salvador
17/03/2017

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XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.
15/11/2015

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Convnios
24/06/2016
CNJ publica a Resoluo n 228/2016 e regulamenta a aplicao da Apostila de Haia no Brasil
CNJ publica a Resoluo n 228/2016 e regulamenta a aplicao da Apostila de Haia no Brasil
Resoluo N 228 de 22/06/2016 Ementa: Regulamenta a aplicao, no mbito do Poder Judicirio,da Conveno sobre a Eliminao da Exigncia de Legalizao de Documentos Pblicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Conveno da Apostila). Origem: Presidncia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA (CNJ), no uso de suas atribuies legais e regimentais, CONSIDERANDO a adeso da Repblica Federativa do Brasil Conveno sobre a Eliminao da Exigncia de Legalizao de Documentos Pblicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Conveno da Apostila), aprovada pelo Congresso Nacional consoante Decreto Legislativo 148, de 6 de julho de 2015, ratificada no plano internacional por meio do depsito do instrumento de adeso perante o Ministrio dos Negcios Estrangeiros do Reino dos Pases Baixos, em 2 de dezembro de 2015, e promulgada no plano interno conforme Decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016; CONSIDERANDO que o instrumento de adeso Conveno da Apostila indica o Poder Judicirio como rgo competente para a implementao de suas disposies no territrio nacional; CONSIDERANDO que compete ao Poder Judicirio fiscalizar os servios notariais e de registro, nos termos do art. 236, 1, da Constituio Federal e dos art. 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a eficincia propiciadas pelos benefcios da simplificao e da desburocratizao, decorrentes da eliminao da exigncia de legalizao diplomtica ou consular de documentos determinada pela Conveno da Apostila; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, em todo o territrio nacional, os procedimentos relativos aplicao da Conveno da Apostila, inclusive quanto ao uso de sistema eletrnico para aposio de apostila em documentos e para certificao da autenticidade do referido ato; CONSIDERANDO a deliberao do Plenrio do CNJ no Procedimento de Ato 0002775-56.2016.2.00.0000, na 4 Sesso Extraordinria Virtual, realizada entre 16 e 17 de junho de 2016; RESOLVE: Art. 1 A legalizao de documentos produzidos em territrio nacional e destinados a produzir efeitos em pases partes da Conveno sobre a Eliminao da Exigncia de Legalizao de Documentos Pblicos Estrangeiros (Conveno da Apostila) ser realizada, a partir de 14 de agosto de 2016, exclusivamente por meio da aposio de apostila, emitida nos termos desta Resoluo. Pargrafo nico. Para os fins desta Resoluo, entende-se como legalizao, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da funo ou do cargo exercido pelo signatrio do documento e, quando cabvel, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto. Art. 2 As apostilas emitidas por pases partes da Conveno da Apostila, inclusive as emitidas em data anterior vigncia da referida Conveno no Brasil, sero aceitas em todo o territrio nacional a partir de 14 de agosto de 2016, em substituio legalizao diplomtica ou consular. Art. 3 No ser exigida a aposio de apostila quando, no pas onde o documento deva produzir efeitos, a legislao em vigor, tratado, conveno ou acordo de que a Repblica Federativa do Brasil seja parte afaste ou dispense o ato de legalizao diplomtica ou consular. 1 As disposies de tratado, conveno ou acordo de que a Repblica Federativa do Brasil seja parte e que tratem da simplificao ou dispensa do processo de legalizao diplomtica ou consular de documentos prevalecem sobre as disposies da Conveno da Apostila, sempre que tais exigncias formais sejam menos rigorosas do que as dispostas nos art. 3 e 4 da citada Conveno. 2 Conforme a natureza do documento, podero ser exigidos procedimentos especficos prvios aposio da apostila. Art. 4 No ser aposta apostila em documento que evidentemente consubstancie ato jurdico contrrio legislao brasileira. Art. 5 Permanece regido

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