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CONARCI 2017
05/10/2017

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Curso de Perito Grafotcnico - CONPEJBA
09/09/2017

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VIII FRUM DE INTEGRAO JURDICA
20/06/2017

VIII FRUM DE INTEGRAO JURDICA

IRIB e CGJ-BA promovem curso para novos registradores de imveis da Bahia nos dias 15 e 16 de maio
15/05/2017

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Curso para Iniciante da Atividade Notarial e de Registro acontecer em Salvador
17/03/2017

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XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.
15/11/2015

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22/11/2017
Artigo: O Protesto como Instrumento de Reduo de Aes Judiciais e Meio Clere de Soluo de Conflitos por Cristina Mundim Moraes Oliveira
Artigo: O Protesto como Instrumento de Reduo de Aes Judiciais e Meio Clere de Soluo de Conflitos por Cristina Mundim Moraes Oliveira
No cenrio jurdico atual muito se tem discutido acerca do crescente nmero de aes judiciais e sobre a efetiva necessidade de se buscar alternativas que visem a desafogar o Judicirio j de h muito assoberbado e permitir que esse Poder seja acionado apenas para os casos em que no se obtenha uma soluo extrajudicial. O Cdigo de Processo Civil, atento a essa realidade, confirmou ou promoveu a desjudicializao de alguns institutos (divrcio, inventrio e usucapio, por exemplo) e tambm imps o dever de estmulo a outras formas de soluo consensual de conflitos, judicial ou extrajudicial (art. 3, 3, do CPC). Especificamente sobre o protesto, fez previso desse ato em face de deciso judicial transitada em julgado (art. 517) e de pronunciamento judicial relativo prestao alimentcia (art. 528, 1). Assim, com sucessivas e louvveis iniciativas, o legislador busca justamente diminuir a carga excessiva de processos judiciais, a fim de permitir que o Poder Judicirio funcione de maneira clere e adequada s aspiraes de uma ordem jurdica justa. Dentro desse escopo de procurar solues extrajudiciais confiveis e que possam aliviar a pletora de processos que aportam diariamente ao Poder Judicirio, as serventias extrajudiciais (cartrios) surgem como excelente possibilidade, na medida em que o servio executado por profissional dotado de f pblica e habilitado mediante concurso pblico, devendo o tabelio observar estritamente as normas legais a que est diretamente subordinado, a fim de praticar um ato hgido e isento de futuras impugnaes relativas ao seu mister. Este um dos diferenciais em relao simples negativao do devedor em servios de proteo ao crdito. O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o protesto e seus efeitos, sustentando que o fortalecimento e um maior estmulo apresentao dos ttulos e documentos de dvida para protesto constitui um caminho jurdico legtimo, clere, seguro e eficaz para o resgate dos crditos, com a reduo das aes judiciais e consequente desafogo do Poder Judicirio. O art. 1 da Lei 9.492/1997 define o protesto como o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplncia e o descumprimento de obrigao originada em ttulos e outros documentos de dvida. Faz-se necessrio esclarecer que o referido conceito se refere ao ato de protesto, e no ao seu procedimento. Isso porque muito frequente que o devedor efetue o pagamento no prazo legal de trs dias contados da protocolizao do ttulo, impedindo, assim, a realizao do ato de protesto. Com relao ao procedimento para protesto, a referida Lei 9.492/1997 faz a seguinte previso, em sntese: quando um ttulo apresentado na serventia, o tabelio faz o seu lanamento no Livro Protocolo e, ato sequente, realiza um detido exame em seus requisitos (atividade de qualificao), recusando aqueles que apresentem vcio formal ou falha procedimental. Constatada a regularidade formal, segue-se a intimao do devedor para pagar, aceitar ou devolver o ttulo (conforme o motivo do protesto). No decorrer do procedimento pode suceder ainda uma sustao judicial do protesto (hiptese rara) ou ainda uma desistncia do protesto por parte do apresentante. No havendo pagamento, sustao ou desistncia, ser lavrado e registrado o protesto. Realizado o protesto, decorrem variados efeitos jurdicos que lhe so prprios, sendo pertinente mencionar os seguintes: 1) prova a inadimplncia do devedor (art. 1 da Lei 9.492/1997; 2) constitui em mora o devedor (art. 40 da Lei 9.492/1997); 3) possibilita o pedido de falncia na hiptese do art. 94, 3, da Lei 11.101/2005; 4) promove a conservao de direitos, como sucede com o portador da duplicata para exercer direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas ( art. 13, I e 3, da Lei 5.494/1968); 5) interrompe a prescrio (art. 202, II, do Cdigo Civil); 5) confere publicidade inadimplncia; 6) promove uma relevante funo social, sendo parmetro para a concesso de crdito no mercado. Nesse contexto, percebe-se que o ato de protesto tem funo probatria (provar o descumprimento da obrigao) e conservatria de direitos (protesto para fins de direito de regresso), alm de constituir-se em legtimo instrumento de recuperao do crdito e, por consequncia, de soluo extrajudicial de conflitos. Toda a solenidade procedimental, a saber, qualificao, intimao, desistncia, pagamento e protesto, acontece no prazo de trs dias teis contados do protocolo (art. 12 da Lei 9.492/1997). Ou seja, a celeridade se manifesta no trduo legal, e com o devido rigor da lei em vrios aspectos procedimentais, proporcionando segurana jurdica. Diante desse contexto que concilia celeridade com segurana jurdica o servio de protesto de ttulos tem obtido elevados ndices de recuperao do crdito. Com efeito, cerca de metade dos ttulos apresentados na serventia so pagos pelo devedor no prazo de at trs dias teis contados do protocolo, tendo como consequncia lgica uma reduo de aes judiciais que certamente aportariam em nossos tribunais. Assim, o tabelionato de protesto pode, efetivamente, auxiliar na reduo de demandas judiciais, sendo uma forma segura, eficiente e adequada na soluo de conflitos. Esse vis do servio de protesto, a saber, meio de recuperao do crdito, no uma capitis diminutio ao instituto. Ao contrrio, alm de todos os outros importantes efeitos jurdicos prprios do protesto, retrata um mecanismo legalmente previsto para o desafogo do Poder Judicirio que controla e fiscaliza os atos praticados no mbito da serventia extrajudicial. Diante dessa realidade, considerando o alto ndice de recuperao do crdito, a segurana jurdica de que cercado todo procedimento e, sobretudo, visando contribuir para que o Poder Judicirio seja acionado apenas para os casos em que no se vislumbre soluo extrajudicial, alvitramos a seguinte proposta a ser considerada pelo legislador ordinrio, a saber: que o juiz, ao despachar a inicial da execuo por quantia certa, fixe os honorrios advocatcios (art. 827) e encaminhe cpia digital do ttulo ou documento de dvida ao tabelionato de protesto, salvo se exequente manifestar desinteresse na petio inicial. A soluo alvitrada visa colaborar com a diminuio da carga excessiva e desumana de processos judiciais, utilizando-se do tabelionato de protesto como instrumento de reduo das aes judiciais e meio clere de soluo de conflitos. E a celeridade do procedimento (trs dias) conta ainda com a possibilidade de tramitao totalmente eletrnica, nos termos autorizados pelo pargrafo nico do art. 193 do CPC. Para tanto, com o escopo de no onerar o credor, o procedimento e o protesto podero se valer do diferimento no pagamento de emolumentos, nos termos j autorizados pelo art. 37, 1, da Lei 9.492/1997, caso em que seriam recolhidos no ato elisivo do protesto ou no de seu cancelamento. Em outras palavras, o credor no teria qualquer custo para protestar um ttulo extrajudicial nos moldes reportados, eis que os emolumentos seriam recolhidos somente no pagamento da dvida, na desistncia ou no cancelamento do protesto. Enquanto no houver qualquer das referidas hipteses, no haveria recebimento dos emolumentos. Esclarea-se que o referido diferimento no pagamento dos emolumentos talvez possa trazer algum nus para as serventias de protesto. Mas, dentro do contexto de colaborao social aliada ao bem sucedido ndice de pagamento da dvida nos tabelionatos emerge que as suas vantagens certamente suplantaro eventuais encargos adicionais. H de se registrar, ainda, que um percentual do valor recolhido pelos cartrios so destinados a receitas pblicas, a exemplo do Poder Judicirio, que recebe repasse em face de taxa de fiscalizao cobrada por cada ato realizado em serventia extrajudicial tributo considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n 3.151). Este mais um dos diferenciais em relao simples negativao. Por fim, os tabelionatos de protesto contam com a Central Nacional de Protestos CENPROT, que disponibiliza, dentre outros servios, uma consulta gratuita (via internet) s informaes sobre a existncia ou inexistncia de protesto, e respectivos tabelionatos. Isso significa que o usurio pode obter as informaes indicativas do protesto gratuitamente. Sem custo, cercado de segurana jurdica e com alto ndice de recuperao, alm dos variados e relevantes efeitos jurdicos do protesto, emerge cristalino que utilizar esse instrumento jurdico , certamente, uma forma legtima de se buscar uma reduo do nmero excessivo de aes judiciais, possibilitando que sejam aportados no Poder Judicirio somente os casos insanveis em sede extrajudicial, ou, caso j haja judicializao, abreviar a realizao do Direito, evitando custosos procedimentos judiciais para atingimento dos mesmos fins. Urge a comunho de todos no estudo da insustentvel sobrecarga do Poder Judicirio, em esforo conjunto na formulao de sugestes e apresentao de crticas, tudo para subministrar o legislador na criao de instrumentos eficazes e confiveis que possam, com efetividade e segurana, promover a soluo de conflitos. Dentro desse contexto, as razes alinhavadas so aqui apresentadas com essa finalidade, concluindo-se que o fortalecimento e um maior estmulo apresentao dos ttulos e documentos de dvida para protesto constitui um caminho jurdico legtimo, rpido, seguro e eficaz na soluo de conflitos, evitando que todo e qualquer inadimplemento vislumbre na ao judicial a nica providncia possvel. Obs: Esse artigo de responsabilidade do autor e no reflete, necessariamente, a opinio da Diretoria Fonte: http://cnr.org.br/artigo-o-protesto-como-instrumento-de-reducao-de-acoes-judiciais-e-meio-celere-de-solucao-de-conflitos-por-cristina-mundim-moraes-oliveira/

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