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05/10/2017

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Curso de Perito Grafotcnico - CONPEJBA
09/09/2017

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VIII FRUM DE INTEGRAO JURDICA
20/06/2017

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IRIB e CGJ-BA promovem curso para novos registradores de imveis da Bahia nos dias 15 e 16 de maio
15/05/2017

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Curso para Iniciante da Atividade Notarial e de Registro acontecer em Salvador
17/03/2017

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XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.
15/11/2015

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Convnios
13/11/2013
Corregedor nacional cobra a imediata realizao de concurso de cartrios extrajudiciais em oito estados e no DF
Corregedor nacional cobra a imediata realizao de concurso de cartrios extrajudiciais em oito estados e no DF
O corregedor nacional de Justia, ministro Francisco Falco, voltou a exigir de nove presidentes de tribunais de Justia a imediata publicao do edital de concurso pblico para preenchimento da titularidade de cartrios extrajudiciais que esto vagos. Desta vez, o ministro deixou expresso que, aps o transcurso do prazo de 30 dias, analisar a necessidade de abertura de sindicncia contra os responsveis pelo descumprimento dessa ordem.
Dos 15 TJs notificados em razo de deciso anterior, de maro deste ano, nove permanecem como alvo da Corregedoria Nacional. So eles os tribunais da Bahia, Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Par, Paraba, Sergipe, Tocantins e Mato Grosso do Sul. Outros quatro deram efetivamente incio realizao do concurso: Esprito Santo, Piau, Rio Grande do Sul e Mato Grosso. O de Pernambuco informou que a preparao do certame j estava em curso, enquanto o de Gois comunicou que trs mandados de segurana no Supremo Tribunal Federal mantm o concurso suspenso.
Na nova deciso, assinada na ltima quarta-feira (6/11), o corregedor nacional apontou a realizao do concurso no apenas como exigncia constitucional, mas tambm como requisito para a melhoria dos servios pblicos prestados aos cidados. A Constituio (artigo 236, pargrafo 3) estabelece o prazo de seis meses aps a vacncia do cartrio para abertura do concurso. Alm disso, conforme o ministro Falco, o concurso possibilita aos novos titulares utilizar a arrecadao para prestar populao um servio com boa qualidade.
Bahia O ministro levou em conta a situao especfica do Tribunal de Justia da Bahia, cujo presidente foi afastado de suas funes na tera-feira (5/11), por deliberao do plenrio do Conselho Nacional de Justia, e assim permanecer enquanto responde a processo administrativo disciplinar. Antes do afastamento, ele publicou o edital do concurso, mas o suspendeu um ms depois.
O corregedor determinou que o novo presidente republique o edital do concurso e tome todas as medidas necessrias para realiz-lo, encaminhando informaes ao CNJ no prazo de 30 dias. Em todo o Estado, h cerca de 1.300 cartrios vagos, a serem preenchidos por concurso, conforme determinao constitucional. Enquanto no h o certame, os servios desses cartrios so administrados pelo prprio Tribunal de Justia.
O ministro e conselheiro do CNJ disse que o TJ presta esses servios de forma cada vez mais precria e citou trs exemplos das consequncias dessa precariedade para os usurios: filas formadas de madrugada, distribuio de senhas em nmero limitado inclusive para atendimento para o registro de bito que na Bahia obrigatrio para o sepultamento em cemitrio e agendamento de casamento depois de meses do pedido de realizao da habilitao pelos nubentes.
Enquanto perdura essa situao, o Tribunal de Justia permanece com o valor integral dos emolumentos arrecadados pelos servios extrajudiciais que ainda administra, sem, contudo, repass-los para melhoria da qualidade dos cartrios (com nomeao de servidores suficientes e aquisio de materiais), acrescentou o ministro Falco. De acordo com ele, no h notcia de precariedade dessa proporo nos cartrios j privatizados (no administrados diretamente pelo TJ).
Essa demora somente beneficia o Tribunal de Justia que continua recebendo integralmente os emolumentos do servio extrajudicial que presta diretamente, mesmo com sacrifcio da populao em razo da notria precariedade.
Essa foi a terceira deciso do corregedor nacional determinando a realizao do concurso para titular de cartrio extrajudicial. Vencido o prazo de 30 dias, ele avaliar a necessidade de abertura de sindicncia para apurar responsabilidade funcional dos renitentes presidentes, sejam os atuais ou os anteriores, que tenham concorrido, seja por dolo, seja por culpa, com o inaceitvel descumprimento do que determina o artigo 236, pargrafo 3, da Consti

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