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Provimentos do CNJ

Lei n 6.015/73 - Dispe sobre os registros pblicos, e d outras providncias...

Cdigo de Normas e Procedimentos dos Servios Notariais e de Registros do Estado da Bahia

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Leis de Registros Pblicos

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CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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Constituio do Estado da Bahia

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Medidas Provisrias

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PORTARIA CONJUNTA PGE - BAHIA

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Decreto - Estado da Bahia

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Corregedoria - Bahia - Provimento Conjunto

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Mediao LEI N 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015

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Tabela de Custas 2016

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Lei - Presidncia da Repblica

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CGJ-BA

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Lei Assemblia Legislativa da Bahia

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Provimento Conjunto CGJ/ CCI

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Decreto Prefeitura Municipal do Salvador

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DECRETO JUDICIRIO - Bahia

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