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03/02/2021
Provimento Conjunto determina utilizao de sistema eletrnico exclusivo para Corregedorias
Provimento Conjunto determina utilizao de sistema eletrnico exclusivo para Corregedorias

Cadastramento de novos processos, documentos e petições devem ser feitas pelo sistema PJECOR

 

O Provimento Conjunto CGJ/CCIN nº 14/2020 determinou, aos delegatários, a utilização, no âmbito das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, do Sistema do Processo Judicial Eletrônico, versão exclusiva para as Corregedorias.

Já para os usuários detentores de certificado digital, o cadastramento de novos processos, documentos ou de petições dirigidas às Corregedorias de Justiça deve ser realizado diretamente no Sistema.

 

Na utilização do sistema

O PJECOR dever ser utilizado para:

- novos procedimentos de pedidos de providências;

- atos normativos;

- representações por excesso de prazo;

- todos os procedimentos de natureza disciplinar.

 

O acesso ao sistema da PJECOR é realizado por meio do link http://corregedoria.pje.jus.br/login.seam

 

Cadastramento

As serventias extrajudiciais estão cadastradas como entes/procuradorias e os delegatários estão cadastrados como procuradores.

Os titulares das serventias extrajudiciais terão que realizar o primeiro acesso ao PJECOR para que possam peticionar, receber atos de comunicação e juntar respostas por meio do Sistema, sem necessidade da intervenção das Corregedorias.

Caso seja do entendimento do delegatário, este poderá realizar o cadastramento de funcionários da serventia para também terem acesso e responder diretamente no PJECOR.

Para quem não tem o cadastro digital, o recebimento de peças e documentos para posterior atuação, poderá ocorrer:

1) mediante encaminhamento por e-mail, através do endereço protocolapjecor@tjba.jus.br;

2) em meio físico, mediante apresentação de peça no setor de Protocolo
Administrativo do Tribunal de Justiça.

Deverão ser incluídas, obrigatoriamente para a parte do requerente, nas petições e manifestações, para qualificação das partes, as seguintes informações:

I – Nome completo;

II – CPF/CNPJ;

III – Domicílio (endereço com CEP);

IV – Endereço eletrônico, se possuir;

V – Número de telefone fixo e móvel, se possuir.

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