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Conferência Nacional dos Cartórios debate avanços da Relação de Trabalho no meio Extrajudicial
26/04/2018

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CONARCI 2017
05/10/2017

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Curso de Perito Grafotécnico - CONPEJBA
09/09/2017

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VIII FÓRUM DE INTEGRAÇÃO JURÍDICA
20/06/2017

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IRIB e CGJ-BA promovem curso para novos registradores de imóveis da Bahia nos dias 15 e 16 de maio
15/05/2017

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Curso para Iniciante da Atividade Notarial e de Registro acontecerá em Salvador
17/03/2017

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XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.
15/11/2015

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13/04/2018
É O FIM DO SIGILO BANCÁRIO
É O FIM DO SIGILO BANCÁRIO
PLP 441/2017, chamado de Cadastro Positivo, diz que irá baixar juros do bom pagador. Uma falácia. Cadastro existe há 7 anos e nunca um bom pagador pagou menos juros. O Coletivo de Defesa do Consumidor Tenho Direito de Saber alerta: o PLP 441/2017, que pode ser votado na Câmara dos Deputados, vai fazer uma devassa na vida do consumidor, vendendo dados por, pelo menos, 15 anos. A manobra dos birôs de crédito (Serasa, SCPC, Boa Vista) e bancos, que defendem o “cadastro” é dizer que ele vai baixar os juros e facilitar a vida do consumidor. A falácia não poderia ser maior. O chamado “cadastro positivo” existe desde 2011 e até hoje nenhum bom pagador teve redução de juro. Os dois principais escândalos do PLP 441/2017 são: O consumidor será incluído automaticamente no cadastro e terá que pedir para ser retirado dele. Ou seja, inclui-se o cidadão sem autorização, com todas as informações de sua vida (hábitos de consumo, compras, lazer, farmácia etc) e ele tem de correr atrás para ser retirado do cadastro. E quem garante que vão tirar??? Revogar o artigo 16 da lei que está em vigor hoje, que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária do banco de dados, da fonte e do dos consulentes pelas informações prestadas. O problema é que ao ser incluído no cadastro, o consumidor terá a coleta, uso e compartilhamento dos seus dados vendidos pelo período de 15 anos, inclusive os extraídos dos dispositivos pessoais. E, passado 30 dias da inclusão, não poderá voltar atrás. É O FIM DO SIGILO BANCÁRIO O PLP 441/2017 é um escândalo. A venda de dados pelo Facebook é fichinha perto disso.

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