13/04/2018
PLP 441/2017, chamado de Cadastro Positivo, diz que irá baixar juros do bom pagador. Uma falácia. Cadastro existe há 7 anos e nunca um bom pagador pagou menos juros. O Coletivo de Defesa do Consumidor Tenho Direito de Saber alerta: o PLP 441/2017, que pode ser votado na Câmara dos Deputados, vai fazer uma devassa na vida do consumidor, vendendo dados por, pelo menos, 15 anos. A manobra dos birôs de crédito (Serasa, SCPC, Boa Vista) e bancos, que defendem o “cadastro” é dizer que ele vai baixar os juros e facilitar a vida do consumidor. A falácia não poderia ser maior. O chamado “cadastro positivo” existe desde 2011 e até hoje nenhum bom pagador teve redução de juro. Os dois principais escândalos do PLP 441/2017 são: O consumidor será incluído automaticamente no cadastro e terá que pedir para ser retirado dele. Ou seja, inclui-se o cidadão sem autorização, com todas as informações de sua vida (hábitos de consumo, compras, lazer, farmácia etc) e ele tem de correr atrás para ser retirado do cadastro. E quem garante que vão tirar??? Revogar o artigo 16 da lei que está em vigor hoje, que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária do banco de dados, da fonte e do dos consulentes pelas informações prestadas. O problema é que ao ser incluído no cadastro, o consumidor terá a coleta, uso e compartilhamento dos seus dados vendidos pelo período de 15 anos, inclusive os extraídos dos dispositivos pessoais. E, passado 30 dias da inclusão, não poderá voltar atrás. É O FIM DO SIGILO BANCÁRIO O PLP 441/2017 é um escândalo. A venda de dados pelo Facebook é fichinha perto disso.






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